Assistência Técnica deve fornecer Celular Reserva para Clientes

Senado aprova projeto que garante celular reserva para consumidores que estiverem com seus aparelhos na assistência técnica.

A década de 2010 foi a década do crescimento dos telefones celulares. O Brasil inteiro aderiu aos smartphones, que se parecem mais com computadores do que com telefones propriamente ditos. Esses pequenos aparelhos se tornaram um bem de consumo essencial de todo brasileiro, sendo difícil imaginar alguém nos dias de hoje que não tenha um smartphone no bolso (ou nas mãos).

Usamos os telefones celulares para comunicação com familiares, amigos e colegas de trabalho utilizando mais aplicativos de mensagens do que a própria função de SMS dos aparelhos (comum na Década de 2000). Acessamos a internet, pedimos pizzas, chamamos táxis, ouvimos músicas, reservamos lugares no cinema e no avião, marcamos consultas médicas, iniciamos relacionamentos, espalhamos memes, estudamos para provas, pagamos contas e muito mais!

Foi pensando em tudo isso que o Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que garante aos consumidores o direito de receber um telefone celular reserva enquanto seu próprio aparelho estiver na assistência técnica para fins de conserto.

Tudo começou com um processo de 6 folhas recebido pela coordenação legislativa do Senado no dia 23 de setembro de 2015, tendo tramitado no Senado até abril de 2016. Ficou “esquecido” até 21 de dezembro de 2018, quando foi “ressuscitado”. Foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 9 de abril de 2019, tendo sido aprovado no dia 11 de abril de 2019. E o texto revisado foi anexado em 12 de abril de 2019.

Somente na Garantia

Esse “empréstimo” só acontecerá se o telefone celular que foi deixado para conserto estiver na garantia e se a assistência técnica for em uma loja autorizada.

O texto original, da deputada Lauriete (PSC-ES), exigia que os telefones celulares reservas fizessem chamadas e enviassem e recebessem mensagens de texto. Porém, houve uma proposta de alteração no texto pelo relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador Flexa Ribeiro, exigindo que os aparelhos sejam capazes de acessar a internet e utilizar os planos de dados móveis dos consumidores que os têm “emprestados”. Essa proposta foi aceita. Por ter sido alterado, o texto voltou para análise da Câmara dos Deputados.

O que fazer para ter direito?

Para ter direito à troca, basta levar seu telefone celular que está com defeito para uma assistência técnica autorizada. Isso já deve garantir por lei o direito do telefone reserva sem ter que pagar nada além do que já fora cobrado pela assistência ao seu telefone defeituoso. O consumidor terá que devolver o telefone reserva nas mesmas condições que o recebeu.

De acordo com flexa, a nova lei (juntamente com a emenda proposta por ele) atende as necessidades das pessoas que se veem obrigadas a ficar sem acesso a diversos serviços quando deixam seus telefones para conserto, estando estes ainda no período de garantia.

A proposta também exige que essas alterações devam ser incluídas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto de lei originalmente considerou os telefones celulares como “produto essencial”. Porém, ainda não há uma definição clara por meio de legislação do que seriam “produtos essenciais”. A Secretaria Nacional do Consumidor está estudando o tema, juntamente com o setor produtivo.

É Realmente Gratuito?

Alguns economistas com propensões mais liberais acreditam que essas medidas fazem com que os preços do serviço original subam. Para evitar perdas, as lojas de assistência técnica podem aumentar os preços dos serviços básicos de conserto para cobrir as eventuais perdas com celulares não devolvidos ou devolvidos com avarias. Na prática, o “empréstimo” se tornaria um aluguel.

As lojas ainda podem ficar restritas na contratação de novos funcionários, pois os salários desses novos funcionários iriam para a “garantia” desses telefones “emprestados”.

Em assuntos que envolvem economia é sempre bom prestamos atenção nas consequências de longo prazo de ações tomadas hoje. Como dizia o economista francês Frederic Bastiat (1801–1850) na sua obra “O que se vê e o que não se vê” publicada há 170 anos.

Por Bruno Rafael da Silva

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