Assistência Técnica poderá fornecer Celular Reserva



Projeto de Lei pode obrigar Assistências Técnicas a fornecer Celular Reserva enquanto o principal estiver no conserto.

As duas primeiras décadas do Século 21 presenciaram a popularização dos telefones celulares. Houve uma verdadeira democratização dos telefones móveis em várias partes do planeta. Pessoas ricas, pobres e de classe média de vários países incorporaram o pequeno aparelho em seu dia a dia a ponto dos telefones celulares chegarem a ser considerados “bens de consumo essenciais”.

De acordo com dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no fim do mês de fevereiro de 2019 o Brasil tinha 229 milhões de telefones celulares ativos e aproximadamente 210 milhões de habitantes, o que resulta numa densidade de 109 celulares para cada 100 habitantes. Há mais celulares do que pessoas no Brasil!



Hoje, muitos serviços essenciais do dia a dia são feitos ou otimizados através dos pequenos aparelhos: acessamos a internet, pedimos pizza no domingo à noite, marcamos a poltrona do cinema ou conhecemos pessoas novas através das redes sociais. Imagine agora se o seu celular cai no chão e você é obrigado (a) a levar o seu celular para o conserto? Imagine ficar uma semana inteira sem o pequeno faz-tudo?

Foi pensando nisso que o Senado aprovou um projeto de lei que tramitava desde 2015 no Planalto e que vai aliviar muita gente que depende do celular para o trabalho: a lei garante que todo (a) cidadã (o) que deixar seu celular [no período de garantia] para consertar terá direito a um celular de reserva.



O projeto de lei foi apresentado em setembro de 2015. Tramitou no Senado até abril de 2016, quando foi “esquecido”. Voltou a tramitar em dezembro de 2018 e foi aprovado em abril de 2019 (no dia 11).

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Tem que estar no período da Garantia

Para ter direito ao empréstimo do celular reserva, o celular que você deixou para consertar tem que estar dentro do período da garantia e a assistência técnica tem que ser autorizada.

Na sua publicação original, de autoria da deputada Lauriete (PSC – ES), o projeto exigia que os celulares reservas fossem capazes, no mínimo, de realizar e receber ligações e enviar e receber mensagens SMS. Porém, houve uma modificação no texto, com autoria do relator da proposta Flexa Ribeiro (senador pelo estado do Pará). A modificação inclui o acesso à internet móvel nos aparelhos celulares reservas, tendo estes que serem capazes de acessar os planos de dados de internet móvel dos consumidores.

Quais são os requisitos para ter o direito?

Para ter o direito de sair da assistência com um celular reserva basta levar o seu aparelho (dentro do período de garantia) para consertar em uma assistência técnica autorizada. Você terá o dever (por lei) de devolver o aparelho nas mesmas condições que o recebeu.

Essa exigência será incluída no Código de Defesa do Consumidor, tendo por base a necessidade que as pessoas têm de terem contínuo acesso à internet e ligações.

O Empréstimo Será Realmente um Empréstimo?

Muitos economistas com visões mais liberais ortodoxas afirmam que medidas como essa tornam os serviços principais mais caros. A base para essa afirmação é que as lojas teriam um incentivo muito grande a aumentar seus preços para cobrirem eventuais perdas com aparelhos devolvidos com arranhões ou quebrados, e até mesmo aparelhos não devolvidos. Levando-se em consideração o potencial aumento de preços dos consertos, o empréstimo acaba sendo um aluguel.

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Os efeitos colaterais podem se estender até a diminuição da média salarial de funcionários das assistências técnicas e contratação de menor número de funcionários.

No âmbito da Economia, toda ação que é tomada pelo Estado ou por agentes privados tem consequências que se podem ver e consequências que não se podem ver. Tais consequências foram muito bem exemplificadas pelo economista francês Frederic Bastiat, 170 anos atrás.

Por Bruno Rafael da Silva

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